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Legislación / Proyectos de Ley / Documentos:
Citar: elDial.com - CC722F
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Legislación
/ Proyectos de Ley / Documentos:
1)
MERCOSUR,
Comisión de
Comercio del MERCOSUR, Acta Nº 04/21, CLXXXª CCM,01-02/06/21, Presidencia
Pro Tempore Argentina
a.
Acta:
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b.
Reunión:
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2)
MERCOSUR,
Comisión de
Comercio del MERCOSUR, Acta Extr. Nº 05/21, XXXVIIª CCM,05/07/21, Presidencia
Pro Tempore Argentina
a.
Acta:
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b.
Reunión:
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3)
MERCOSUR,
Comisión de
Comercio del MERCOSUR, Acta Nº 06/21, CLXXXIª CCM, 10-11/10/21, Presidencia
Pro Tempore Brasileña
a.
Acta:
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b.
Reunión:
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4)
Mercosur,
Grupo Mercado Común, Resolución GMC Nº 09/21,
MODELO DE DATOS DE LAS
DECLARACIONES ADUANERAS DEL MERCOSUR (Derogación DE LA ResoluciÓn GMC
N° 39/15),
DOC, PDF, ANEXO
5)
Brasil, RESOLUÇÃO GECEX Nº 207, DE 28 DE MAIO DE 2021, Aprova o Regimento Interno do Comitê de
Alterações Tarifarias.
6)
Brasil, Secretaria de
Comercio Exterior,CIRCULAR SECEX Nº 50, DE 27 DE JULHO DE
2021 - D.O.U. de 28/07/2021, Prorroga prazo de consulta pública para
manifestação do setor privado
brasileiro a respeito da proposta de Portaria que dispõe sobre as
petições
relativas a investigações originais, revisões e outros procedimentos
previstos
no Decreto no 1.751, de 19 de dezembro de 1995, no Decreto no 9.107, de
26 de
julho de 2017, no Acordo Sobre Subsídios e Medidas Compensatórias do
Acordo
Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT/1994, aprovado pelo
Decreto
Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, promulgado pelo Decreto
nº 1.355,
de 30 de dezembro de 1994, na Lei no 9.019, de 30 de março de 1995, na
Resolução CAMEX no 63, de 17 de agosto de 2010 e detalha metodologias
para o
cálculo do montante de subsídios.
7)
Brasil, Secretaría de
Comércio Exterior,INSTRUÇÃO NORMATIVA SECEX
Nº 01, DE 06 DE JULHO DE 2021 - D.O.U. de 07/07/2021, Dispõe
sobre
as adaptações necessárias aos procedimentos das investigações de defesa
comercial e das avaliações de interesse público conduzidas pela
Subsecretaria
de Defesa Comercial e Interesse Público, em decorrência da pandemia do
novo
coronavírus (COVID-19).
8)
Brasil, Câmara de
Comércio Exterior, Altera para zero as alíquotas do Imposto de
Importação
incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de
Ex-tarifários
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 232, DE 24 DE AGOSTO DE 2021
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 219, DE 19 DE JULHO DE 2021
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 212, DE 21 DE JUNHO DE 2021
9)
Brasil, Câmara de
Comércio Exterior, Altera para zero as alíquotas do Imposto de
Importação
incidente sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, na condição
de
Ex-Tarifários
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 233, DE 24 DE AGOSTO DE 2021
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 220, DE 19 DE JULHO DE 2021
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 213, DE 21 DE JUNHO DE 2021
10)
Brasil, Câmara de
Comércio Exterior,Lista nacional de exceções a TEC:
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 231, DE 20 DE AGOSTO DE 2021
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 222, DE 23 DE JULHO DE 2021
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 214, DE 25 DE JUNHO DE 2021
11)
Brasil, Câmara de
Comércio Exterior, Concede redução temporária, para zero por cento, da
alíquota
do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado
de
Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16
de
novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do
Corona
Vírus / Covid-19:
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 230, DE 20 DE AGOSTO DE 2021
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 230, DE 20 DE AGOSTO DE 2021
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 211, DE 21 DE JUNHO DE 2021
12)
Brasil, Câmara de Comércio Exterior, Concede
redução temporária da
alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 49/19 do
Grupo
Mercado Comum do Mercosul
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 229, DE 6 DE AGOSTO DE 2021
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 217, DE 19 DE JULHO DE 2021
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 197, DE 2 DE JUNHO DE 2021
13)
Uruguay,
Decreto 252/021, Dispónese que las mercaderías
introducidas en admisión temporaria podrán ser importadas en forma
definitiva
dentro de su plazo de vigencia original o de su prórroga, 30/07/21, DO
06/08/21
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